Crítico sobre a Resolução nº 586 de 30 de setembro de 2024

*Artigo Crítico sobre a Resolução nº 586 de 30 de setembro de 2024 e a Inércia do Poder Judiciário frente à Reforma Trabalhista de 2017*   A recente *Resolução nº 586 de 30 de setembro de 2024, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), veio com o objetivo de padronizar e orientar a aplicação de […]

Pagamento Do RELP

Os contribuintes podem aderir ao RELP até o dia 31 de maio, porém, o vencimento da DAS referente a primeira parcela do acordo terá vencimento para o mesmo dia. Os que negociarem antes terão o prazo de 2 dias para efetuar o pagamento da primeira parcela do acordo por meio de DAS, se acaso perder […]

Nova Licença Maternidade

A lei que trata sobre a licença paternidade sofreu alteração por meio de Medida Provisória, mas desde o dia 05 de maio que já está em vigência como lei. Essa alteração assegurou que os pais tenham licença de 5 dias consecutivos posteriores ao nascimento do seu filho, que anteriormente era praticado a licença de 3 […]

Livros De Escrituração Transmitidos Na ECD

A ECD – Escrituração Contábil Digital, com prazo de entrega prorrogado para 30 de junho é obrigatória para as empresas do Lucro Real, Presumido, Sociedades em Conta de Participação (SCP), com livros auxiliares do sócio ostensivo e outras pessoas jurídicas que, devido a alguma situação específica, precisaram apresentar a ECD, conforme Instrução Normativa RFB 1.252/2012. Os livros que […]

Comunicado De Acidente De Trabalho

A empresa deve comunicar a Previdência Social sobre o acidente de trabalho em até um dia útil por meio do eSocial, evento S-2210. Em caso de falecimento a comunicação deve ser realizada de imediato. As atividades referente ao monitoramento da saúde do trabalhador,  devem ser comunicadas no evento S-2220 e condições Ambientais do Trabalho – […]

Gorjetas Excluídas Da Base De Cálculo

É do entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) e também dos TRF’s (Tribunais Regionais Federais) que a gorjeta é parte integrante da remuneração do colaborador, com isso, não está sujeita a tributação por não fazer parte da receita ou faturamento da empresa, se comprovado que o repasse ao trabalhador. Logo, impostos como PIS, Cofins, IRPJ […]

Declaração De Débitos E Créditos Tributários Federais – DCTF

A DCFT ( Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ) deve ser entregue mensalmente por todas as empresas,  inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional. Na declaração somente são informados débitos federais. Veja quais são: IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica; CSLL: Contribuição Social sobre o […]